POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

A FUNDAÇÃO RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA E CULTURAL - RTVE, Pessoa Jurídica de Direito Privado Sem Fins Lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 01.517.750/0001-06, com sede Endereço: Av. Esperança, nº 1533, 3º Andar Prédio FACE, Bairro: Câmpus Samambaia - UFG - Goiânia - GO - CEP: 74.690-900, está comprometida em resguardar a privacidade e proteger os dados de cada Titular que acessa seu site e por isso, torna público o presente documento, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e Lei 12.527 – Lei de Acesso à informação, estabelecendo regras e prestando esclarecimentos a respeito da coleta, armazenamento, tratamento e uso de dados e informações de seus Titulares.

Assim, o usuário se compromete a ler e apenas prosseguir caso concorde com as condições aqui estabelecidas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - DO CONSENTIMENTO

Ao continuar a usar nosso site o Titular concorda que a Fundação RTVE, proceda com o tratamento de seus dados. Entende-se por tratamento de acordo com o artigo 5º inciso X, a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

PARÁGRAFO SEGUNDO - DADOS PESSOAIS

A Fundação RTVE fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:

• Nome completo;
• Número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
• Número da Carteira de Identidade (RG);
• Vínculo com a IFES/ICT;
• Endereço completo;
• Banco, agência e número de conta bancária;
• Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;
• Mensagem de elogios, sugestões, reclamações ou denúncias;
• Outros documentos e ou informações anexadas.

PARÁGRAFO TERCEIRO - FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS

O tratamento dos dados pessoais listados nesse termo tem as seguintes finalidades:

• Possibilitar o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldados em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV da LGPD;
• Possibilitar que a Fundação RTVE cumpra às determinações contidas na Lei de Acesso à informação.

PARÁGRAFO QUARTO - COMPARTILHAMENTO DOS DADOS

A Fundação RTVE poderá divulgar os dados pessoais coletados à terceiros, nas seguintes situações e nos limites exigidos e autorizados pela Lei:

• Quando forem utilizados para a consecução de políticas públicas, prestação de serviços públicos, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração; descentralização e disseminação do acesso à informação, evitando assim que o mesmo dado necessite ser coletado várias vezes para diversos órgãos diferentes;
• Quando a transferência de dados se faça necessária com o fim específico e determinado de execução descentralizada da atividade pública por particular;
• Quando necessários para cumprimento das determinações contidas na Lei de Acesso à Informação;
• Quando necessário em decorrência de obrigação legal, determinação de autoridade competente, ou decisão judicial.

Nas hipóteses de compartilhamento de Dados Pessoais com terceiros, todos os sujeitos mencionados nos itens acima deverão utilizar os Dados Pessoais partilhados de maneira consistente e de acordo com os propósitos para os quais foram coletados (ou com os quais o Titular consentiu previamente) e de acordo com o que foi determinado por esta Política de Privacidade, outras declarações de privacidade de website ou países, e todas as leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis.

Em todas as circunstâncias será preservada a privacidade do Titular, não fornecendo dados que possam comprometer sua segurança.

PARÁGRAFO QUINTO – DA TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

A Fundação RTVE poderá realizar operações de transferência internacional de dados no caso de interesse público, cumprimento de acordos de cooperação internacional/cooperação jurídica, cumprimento de políticas públicas, cumprimentos de atribuições do serviço público, cooperação entre órgãos públicos de inteligência, investigação e persecução ou com a finalidade de proteger vida e incolumidade física do Titular.

PARÁGRAFO SEXTO – SEGURANÇA DOS DADOS

A Fundação RTVE responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, a Fundação RTVE comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

PARÁGRAFO SÉTIMO – TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS

A Fundação RTVE poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência à Fundação RTVE, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular, ressalvados aqueles de permanência obrigatória em virtude de determinação da Lei de Acesso à Informação.

À Fundação RTVE é garantido o direito de guarda de documentos gerados ao longo do processo seletivo ou pacto laboral, dentro dos limites legais, observados os prazos prescricionais.

PARÁGRAFO OITAVO – DIREITOS DO TITULAR

O Titular tem direito a obter da Fundação RTVE, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do Titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

PARÁGRAFO NONO – ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Fundação RTVE se reserva no direito de alterar esta Política de Privacidade para adaptá-la à legislação vigente ou caso seja necessário de acordo com as melhores práticas comerciais de uso da internet. Estamos em constante evolução e buscando o melhor formato para nossos clientes e parceiros.

PARÁGRAFO DÉCIMO – DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO

Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência à Fundação RTVE, ressalta-se que a revogação do consentimento não se aplica aqueles dados cuja exibição perfaz-se obrigatória, em virtude de exigência contida na Lei de Acesso à Informação e/ou documentos comprobatórios necessários em processos judiciais.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO – DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA

O Titular declara ter ciência que a Lei 13.709/18 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, nos meios físicos e digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais da liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade natural. As normas gerais contidas na Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, Pessoas Jurídicas e Pessoas Físicas.

O Titular se compromete a conhecer o referido dispositivo legal e a cumprir integralmente o seu conteúdo.